Resolução Nº 23, DE 17 de março de 2026

Resolução Nº 23, DE 17 de março de 2026

Regulamenta as diretrizes para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica.

A COORDENADORA DA COMISSÃO INTERGOVERNAMENTAL DE FINANCIAMENTO PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DE QUALIDADE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, caput, inciso II, do Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021, e a Portaria MEC nº 805, de 8 de outubro de 2021, e tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 212-A da Constituição Federal e na deliberação da Reunião Extraordinária nº 1, de 2 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Esta Resolução regulamenta as diretrizes pactuadas entre a União e os demais entes da Federação para a destinação de recursos do Fundeb à criação de matrículas em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas de educação em tempo integral do Plano Nacional de Educação - PNE, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação da lei que aprovar o Plano Nacional de Educação subsequente àquele aprovado pela Lei nº 14.934, de 25 de julho de 2024.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

ANEXO

DIRETRIZES PARA A CRIAÇÃO DE MATRÍCULAS EM TEMPO INTEGRAL NA EDUCAÇÃO BÁSICA

1\. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 A partir do exercício de 2026, cada Estado, Município e o Distrito Federal deverão aplicar, anualmente, no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos recebidos à conta do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, incluídas as Complementações Valor Aluno Ano Fundeb - VAAF, Valor Aluno Ano Total - VAAT e Valor Aluno Ano Resultado de Redução de Desigualdades - VAAR, para a criação de matrículas em tempo integral na educação básica, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação.

2\. DIRETRIZES

2.1 União, Estados, Distrito Federal e Municípios atuarão colaborativamente para o alcance das metas nacionais de tempo integral na Educação Básica, visando à equalização de oportunidades educacionais.

2.2 A expansão das matrículas em tempo integral:

2.2.1 será orientada pelos princípios do acesso e da permanência com equidade, qualidade e respeito à diversidade, nos termos da Resolução CEB/CNE nº 7, de 1º de agosto de 2025; e