RESOLUÇÃO Nº 22, DE 29 DE MAIO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 22, DE 29 DE MAIO DE 2026

Estabelece o Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal -CONAREDD+.

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - CONAREDD+, no uso das suas atribuições e tendo em vista o disposto no Decreto n o 11.548, de 05 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.007476/2026-44, resolve:

Art. 1º Estabelecer o Regimento Interno da CONAREDD+, na forma do Anexo a esta resolução.

Art. 2º Fica revogada a Resolução da CONAREDD+ nº 16, de 20 de junho de 2024.

Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ALOISIO LOPES PEREIRA DE MELO

Secretário Nacional de Mudança do Clima

ANEXO

Regimento Interno da Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - CONAREDD+.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Nacional para REDD+ - CONAREDD+, instituída pelo Decreto nº 11.548, de 05 de junho de 2023, é um órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo e de execução e assessoramento aos Estados, Distrito Federal e ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, tendo como atribuições emitir resoluções e recomendações sobre os temas de REDD+ dispostos conforme o Decreto n° 11.548, de 05 de junho de 2023.