RESOLUÇÃO Nº 21, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 15 DE JANEIRO DE 2026

Altera o art. 16, inciso II, da Resolução nº 2, de 7 de junho de 2024, do Comitê Estratégico do Plano de Ações Articuladas (PAR), que dispõe sobre 4º Ciclo do PAR (2021-2024).

O COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS (CEPAR), no uso das atribuições previstas na Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012, na Portaria MEC nº 1.462, de 19 de agosto de 2019, e na Resolução nº 1, de 26 de março de 2020, resolve:

Art. 1º O art. 16, inciso II, da Resolução nº 2, de 7 de junho de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16\. A alocação dos recursos disponibilizados para assistência financeira da União no âmbito do PAR 4 para novos atendimentos observará, anualmente, os seguintes critérios de priorização entre os planejamentos:

.............................................................................................................................

II - para a iniciativa referente à aquisição de veículos de transporte escolar, o indicador geral considerará os termos do Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e da Resolução do Conselho Deliberativo CD/FNDE nº 4, de 21 de fevereiro de 2025." (NR)

Art. 2º Ficam revogadas as alíneas "a" a "f" do inciso II do art. 16 da Resolução nº 2, de 7 de junho de 2024.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

KÁTIA HELENA SERAFINA CRUZ SCHWEICKARDT

Coordenadora do Comitê