RESOLUÇÃO Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 21, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025

Aprova a elegibilidade de entidade estadual para acesso e captação de pagamentos por resultados de REDD+ no bioma Cerrado.

A Comissão Nacional para Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, Manejo Sustentável de Florestas e Aumento de Estoques de Carbono Florestal - REDD+, no uso das competências que lhe são atribuídas pelo art. 3º do Decreto nº 11.548, de 5 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012083/2025-71, resolve:

Art. 1º Aprovar a elegibilidade do Estado de Goiás para acesso e captação de pagamentos por resultados de REDD+ no bioma Cerrado, dentro dos limites de captação estabelecidos pela CONAREDD+.

Parágrafo único. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (SEMAD) será responsável pela captação prevista no caput.

Art. 2º A parte aprovada como ente elegível por essa Resolução deve se ater ao cumprimento das regras estabelecidas pelas demais Resoluções CONAREDD+, em especial as que se referem às diretrizes de elegibilidade previstas na Resolução CONAREDD+ nº 9, de 29 de agosto de 2022, e as referentes às diretrizes para uso dos recursos e o monitoramento dos acordos por pagamentos por resultados de REDD+ previstas nas Resoluções CONAREDD+ n° 8, de 7 de dezembro de 2017, e n° 13, de 27 de setembro de 2018.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor no dia de sua publicação.

ANDRÉ RODOLFO DE LIMA

Presidente da Comissão