RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 7 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre sobre o Regimento Interno do Conade.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - CONADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente da competência prevista no art. 14 do Decreto nº 12.411, de 14 de março de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, na forma do Anexo.

Art. 2º Fica revogada a Resolução nº 01 de 20 de julho de 2022.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROBERTO PAULO DO VALE TINÉ

Presidente do Conselho

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CONADE)

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Conade, instituído no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, nos termos do Decreto nº 12.411, de 14 de março de 2025, é órgão superior de caráter paritário, consultivo, de natureza permanente e de deliberação colegiada sobre as políticas públicas destinadas às pessoas com deficiência.

Art. 2º Compete ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:

I - acompanhar a implementação da Política Nacional para a Inclusão da Pessoa com Deficiência;

II - acompanhar o planejamento e avaliar a execução das políticas setoriais de educação, saúde, trabalho, assistência social, transporte, cultura, turismo, desporto, lazer, política urbana, reabilitação e outras políticas relativas à pessoa com deficiência;