RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 6 DE OUTUBRO DE 2026

Institui grupos técnicos permanentes no âmbito do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador.

O COMITÊ NACIONAL DE INICIATIVAS DE APOIO A STARTUPS E AO EMPREENDEDORISMO INOVADOR, no uso das atribuições previstas na Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 9.829, de 22 de janeiro de 2026, e em seu Regimento Interno, e tendo em vista a deliberação de seu Plenário, resolve:

Art. 1º Ficam instituídos, em caráter permanente, os seguintes grupos técnicos no âmbito do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador:

I - Grupo Técnico do Marco Legal de Startups e do Empreendedorismo Inovador - GT Marco Legal; e

II - Grupo Técnico de Articulação e Avaliação das Políticas e Programas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador - GT Articulação e Avaliação.

§ 1º Os grupos técnicos têm caráter consultivo e propositivo e destinam-se a assessorar o Comitê na formulação de propostas e recomendações relativas às suas competências.

§ 2º Os grupos técnicos terão prazo de funcionamento indeterminado e serão avaliados anualmente pelo Plenário do Comitê.

Art. 2º O GT Marco Legal tem por objetivo subsidiar o Comitê no exercício da competência prevista no inciso V do art. 2º da Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 9.829, de 2026, especialmente quanto à implementação e ao aperfeiçoamento do marco normativo relacionado a startups e ao empreendedorismo inovador.

Art. 3º Compete ao GT Marco Legal:

I - acompanhar a implementação da Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021, e de outras normas relacionadas a startups e ao empreendedorismo inovador, identificando necessidades de regulamentação e aperfeiçoamento;

II - avaliar e elaborar estudos, propostas e recomendações de medidas legislativas, decretos e demais atos normativos relacionados à regulação e ao fomento da atividade de startups e da inovação empreendedora;

III - acompanhar a agenda legislativa e analisar proposições normativas com impacto sobre startups e o empreendedorismo inovador;