RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Fluxo Operacional de Tratamento de Barreiras Comerciais no âmbito do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras - SEM Barreiras e o seu organograma.

O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS - SEM BARREIRAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º do Decreto nº 10.098, de 6 de novembro de 2019, e o que consta no Processo Administrativo SEI nº 19972.002037/2026-51, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Fluxo Operacional de Tratamento de Barreiras Comerciais no âmbito do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras - SEM Barreiras e o seu respectivo organograma, na forma dos Anexos I e II desta Resolução.

Art. 2º O Fluxo Operacional a que se refere o art. 1º desta Resolução tem por objetivo estabelecer diretrizes, etapas e prazos para o tratamento das demandas registradas no SEM Barreiras, observados os seguintes princípios:

I - eficiência administrativa;

II - transparência;

III - coordenação interinstitucional;

IV - comunicação com os demandantes.

Art. 3º O tratamento das demandas registradas no SEM Barreiras observará, de forma indicativa, as seguintes etapas:

I - análise preliminar das informações e admissibilidade;

II - avaliação de impacto comercial;

III - análise de conformidade da medida com as obrigações e compromissos internacionais aplicáveis;

IV - ações de superação ou mitigação da barreira e registro dos resultados das gestões governamentais, com retorno formal aos demandantes sobre as ações realizadas e os resultados alcançados;

V - elaboração de parecer de tratamento; e

VI - encerramento do processo.

§ 1º As demandas registradas no SEM Barreiras deverão conter elementos mínimos de informação que possibilitem sua análise e viabilizem seu tratamento.

§ 2º Informações adicionais às previstas no §1º, a fim de sanar potenciais lacunas no processo, poderão ser solicitadas a qualquer tempo.