Resolução Nº 2, de 23 de dezembro de 2025

Resolução Nº 2, de 23 de dezembro de 2025

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 33 do Anexo I Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025;

Considerando que a empresa AMBEV S.A. - FILIAL AQUIRAZ - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.526.557/0008-86, teve seu projeto original aprovado por meio da Resolução nº 10.932, de 29/07/1994, nos termos do art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991, visando à implantação de uma planta industrial para a produção de cervejas e refrigerantes, com aporte de recursos via Finor;

Considerando a abertura do processo administrativo apuratório nº 59000.005892/2025-44, com vistas a averiguar as condições para a resolução do contrato firmado resultante da aprovação acima mencionada;

Considerando que, a despeito da aprovação, o projeto não recebeu quaisquer aportes de recursos do Finor, tendo viabilizado o empreendimento com recursos próprios, não cabendo, portanto, qualquer apontamento sobre eventual desvio de recursos;

Considerando a instrução promovida nos autos mencionados que resultaram na recomendação de resolução do contrato de financiamento via Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor para implantação do projeto, consubstanciado na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991;

Considerando, por fim, o regular cumprimento de todas as etapas processuais legalmente dispostas, onde foi rigorosamente observado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, determina a:

RESOLUÇÃO do contrato de financiamento via Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, para implantação do projeto da empresa AMBEV S.A. - FILIAL AQUIRAZ - CE, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.526.557/0008-86, na forma do § 4º, inciso III, do art. 12 da Lei nº 8.167, de 1991.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora do Departamento