RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE JANEIRO DE 2026

Estabelece as regras de implementação para a safra de 2025/2026, bem como o valor do benefício do Garantia-Safra de que trata o §1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 4º do Decreto nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004, e pela Portaria de Pessoal MDA nº 489, de 5 de agosto de 2024, torna público que o Comitê Gestor do Garantia-Safra, no exercício das competências estabelecidas nos incisos IV e VIII do art. 3º do referido Decreto, e considerando a dotação orçamentária da União para o exercício de 2025, resolve:

Art. 1º Estabelecer, para a safra 2025/2026, o valor do benefício do Garantia-Safra, previsto no §1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, no montante de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), a ser pago de forma integral, em parcela única.

Art. 2º Fixar, para a safra 2025/2026, as contribuições de que tratam os incisos I a IV do art. 6º da Lei nº 10.420, de 2002, nos seguintes valores, para os que aderirem ao Fundo Garantia-Safra:

I - Agricultores familiares: R$24,00 (vinte e quatro reais);

II - Municípios: R$72,00 (setenta e dois reais) por agricultor aderido em sua jurisdição;

III - Estados: R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais) por agricultor aderido em sua jurisdição;

IV - União: mínimo de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cota disponibilizada, destinados à previsão de pagamento dos benefícios totais.

Art. 3º A distribuição de cotas do quantitativo de agricultores familiares por Estado será realizada conforme o Anexo desta Resolução, considerando a demanda apresentada e o percentual efetivo de utilização da cota na safra anterior.

Parágrafo único. A disponibilização da cota destinada ao Estado fica condicionada à sua situação de adimplência, nos termos da Resolução nº 3, de 2 de julho de 2014, do Comitê Gestor do Garantia-Safra.