RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2 DE ABRIL DE 2026

Institui Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras no âmbito do Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT.

A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, que reserva às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas o percentual de 30% (trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, que regulamenta a Lei nº 15.142, de 3 de junho de 2025, para dispor sobre reserva de vagas às pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas em concursos públicos e em processos seletivos simplificados, incluindo o procedimento de confirmação complementar à autodeclaração;

CONSIDERANDO o disposto na Instrução Normativa Conjunta MGI/MIR/MPI nº 261, de 27 de junho de 2025, que disciplina a aplicação da reserva de vagas para pessoas negras, indígenas e quilombolas no âmbito da administração pública federal, incluindo os critérios de composição e funcionamento das comissões de heteroidentificação;

CONSIDERANDO que o art. 8º do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, determina que a comissão de confirmação complementar à autodeclaração de pessoas pretas e pardas seja composta por cinco membros titulares e seus respectivos suplentes, garantida a diversidade de gênero, cor e, sempre que possível, origem regional;

CONSIDERANDO que o art. 9º do Decreto nº 12.536, de 27 de junho de 2025, estabelece que a comissão adotará exclusivamente o critério fenotípico para aferição da condição declarada pelo candidato, vedada a utilização de prova baseada em ancestralidade e em laudos médicos, dermatológicos, genéticos ou antropológicos;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (6º PSP/MNPCT), que prevê a reserva de vagas para candidatos negros e determina a instituição de Comissão de Confirmação Complementar à Autodeclaração de Pessoas Negras para verificação das autodeclarações; resolve: