RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 17 DE JULHO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados.

O COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO NACIONAL DE CUIDADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, e considerando a necessidade de estabelecer normas para sua organização e funcionamento, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados, na forma do Anexo a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LAÍS WENDEL ABRAMO

Coordenadora do Comitê

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ ESTRATÉGICO DO PLANO NACIONAL DE CUIDADOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Comitê Estratégico do Plano Nacional de Cuidados, instituído nos termos do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, é a instância de apoio à implementação e ao aperfeiçoamento do Plano Nacional de Cuidados, composta por representantes do Governo e da sociedade civil, de natureza consultiva e propositiva.

Art. 2º São objetivos do Comitê Estratégico:

I - contribuir para a implementação e o monitoramento do Plano Nacional de Cuidados;

II - fortalecer a articulação intersetorial e federativa no acompanhamento da implementação das estratégias, ações e entregas do Plano Nacional de Cuidados; e

III - garantir a participação e o controle social no acompanhamento das estratégias, ações e entregas do Plano Nacional de Cuidados, asseguradas as condições de acessibilidade nos termos da legislação vigente, observadas as especificidades de cada representante.