RESOLUÇÃO Nº 2.428, DE 29 DE JUNHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 2.428, DE 29 DE JUNHO DE 2026
O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO
SUDESTE DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno
da Incra, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024 - Art. 142 - Publicado
no D.O.U nº 251, Seção I, Página 900, publicado em 31 de dezembro de 2024; ao apreciar
a manifestação da Chefia da Divisão de Obtenção de Terras e,
Considerando os documentos que instruem os autos do processo administrativo
nº 54000.036915/2024-68; resolve:
I - Aceitar a proposta de aquisição da Fazenda Itacaiúnas, localizado no
município de Marabá/PA, com área registrada de 10.003,0951 (dez mil e três hectares,
nove ares e cinquenta e um centiares), nos termos do Decreto 433/1992 e Instrução
Normativa Incra nº 147/2024, para criação de Projeto de Assentamento Federal, conforme

Art. 30 da IN Incra 147/2024.
II - Autorizar o Superintendente Regional a expedir portaria de aquisição deste
imóvel rural e firmar a escritura pública em nome do Incra, nos termos do Arts. 32 e 33
da IN Incra 147/2024.
III - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANDREYK MAIA SOBRINHO
Coordenador do Comitê
Ministério do Desenvolvimento,
Indústria, Comércio e Serviços
SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR