RESOLUÇÃO Nº 2.068, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 2.068, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA DO INCRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Órgão Colegiado criado pela alínea "b", inciso "V" do Art. 2º da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto Nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, de acordo com suas atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno do INCRA, na forma do Artigo 142 do Anexo I, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano, e tendo em vista a decisão adotada em sua 9ª Reunião do ano de 2025, realizada em 22 de outubro de 2025.

Considerando as proposições apresentadas através da manifestações técnica, administrativa e jurídica constante nos Processos Administrativos 54000.040014/2025-51 e 54000.006300/2019-40, resolve:

Art. 1º - AUTORIZAR, o Senhor Superintendente Regional, Nelson José Grasselli, nomeado pela Portaria de Pessoal n° 204 de 17 de abril de 2023, publicada no DOU em 18 de abril de 2023, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 23 da Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria Nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União - Seção I, do dia 31 do mesmo mês e ano, bem como a Instrução Normativa Nº 107, de outubro de 2021, a celebrar com a Universidade Federal do Pampa - UNIPAMPA a Cessão de Uso do Lote Fepagro (área remanescente), localizado no PA Conquista das Missões em São Borja/RS, conforme consta no processo administrativo n° 54000.040014/2025-51; a celebrar com o município de Sant'Ana do Livramento a Cessão de Uso de parte do Lote Área Comunitária, localizado PA Bom Será em Sant'Ana do Livramento/RS, conforme consta no processo administrativo n° 54000.006300/2019-40;

Art. 2º - Estabelecer que as áreas objeto das Cessões de Uso, sejam revertidas de pleno direito, para posse, domínio e administração do INCRA, independente de notificação ou indenização, se, no todo ou em parte, lhe for dada aplicação diversa da destinação estabelecida nos contratos de Cessão de Uso constantes nos processos referidos anteriormente.