RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE junho DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE junho DE 2026

Aprova, no âmbito da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais, a criação de Grupo de Trabalho para discussão das demandas territoriais pós-publicação das resoluções, objetivando o ordenamento territorial e a proposição de política voltada à regularização fundiária e à mitigação dos conflitos territoriais.

O Colegiado da Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais - CTD, neste ato representado pelo seu Coordenador, o Secretário de Governança Fundiária, Desenvolvimento Territorial e Socioambiental do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e II do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, alterado pelo Decreto nº 11.688, de 5 de setembro de 2023

CONSIDERANDO o § 7º do art. 11 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020;

CONSIDERANDO a Portaria MDA nº 789, de 10 de março de 2026, que designa os representantes dos órgãos e entidades que integram a Câmara Técnica de Destinação e Regularização Fundiária de Terras Públicas Federais Rurais;

CONSIDERANDO a Resolução nº 1, de 22 de janeiro de 2024, que aprova o Regimento Interno da Câmara Técnica; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 55000.016577/2023-20, resolve:

Art. 1º Instituir o Grupo de Trabalho com a finalidade de discutir e propor políticas voltadas à regularização fundiária de áreas remanescentes de destinação em glebas públicas federais, considerando a existência de diferentes formas de ocupação e a ocorrência de sobreposições e conflitos territoriais nos limites das áreas destinadas aos órgãos que compõem a CTD por meio de suas resoluções.

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, consideram-se ocupantes com perfis diversos, entre outros, agricultores familiares, posseiros, quilombolas, povos indígenas e demais povos e comunidades tradicionais, observado o escopo de atuação do Grupo de Trabalho.

Art. 2º O Grupo de Trabalho terá prazo de 60 dias, prorrogável por igual período, contado da data de publicação desta Resolução, cabendo-lhe:

II - definir e selecionar as áreas a serem objeto de análise pelo Grupo de Trabalho, no âmbito do escopo previsto no art. 1º;