RESOLUÇÃO Nº 17, de 16 DE ABRIL de 2026

RESOLUÇÃO Nº 17, de 16 DE ABRIL de 2026

Concede a Renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP), pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, à Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, situada no Município de Resende, Estado do Rio de Janeiro, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB).

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 15, inciso IX, do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo nº 48100.000558/2026-31, resolve:

Art. 1º Conceder a renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP) da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, de responsabilidade das Indústrias Nucleares do Brasil S. A (INB), situada no Município de Engenheiro Passos, Estado do Rio de Janeiro, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, dentro das seguintes condições:

I - a produção nominal fica limitada a 160 t/ano de dióxido de urânio (UO 2 ), com enriquecimento máximo de 5% no isótopo U-235;

II - a INB deve atender ao estabelecido no Ofício nº 37/2026-DINS.ANSN, considerando as condições de operação da instalação, nos prazos especificados, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

III - a INB deverá enviar anualmente à ANSN, três meses após findo o exercício a que se refere, um relatório de controle de todo o material radioativo, inclusive dos rejeitos radioativos gerados, e os respectivos relatórios de proteção radiológica ocupacional e ambiental;

IV - a INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou de exigências estabelecidas pela ANSN, quer esteja a Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas em operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela ANSN, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

V - a INB deve comunicar, para prévia aprovação e autorização da ANSN, qualquer modificação nas instalações da Fábrica de Combustível Nuclear (FCN) - Reconversão e Pastilhas, relativas às especificações técnicas e aos itens relacionados à segurança nuclear e à proteção radiológica, incluindo: novas instalações, processos operacionais, sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de operação, manutenção e controle; e deve submeter adendos ou revisões do Relatório Final de Análise de Segurança, cujas vias, em poder da ANSN, deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pela própria INB;