RESOLUÇÃO Nº 16, de 16 DE ABRIL de 2026

RESOLUÇÃO Nº 16, de 16 DE ABRIL de 2026

Concede a Renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP), pelo prazo de 30 (trinta) meses, para a Unidade de Concentração de Urânio - URA, situada no Município de Caetité, Estado do Bahia, de responsabilidade da Indústrias Nucleares do Brasil S.A (INB)

O DIRETOR-PRESIDENTE DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Art. 15, inciso IX, do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, e o que consta nos autos do Processo nº 48100.001713/2025-55, resolve:

Art. 1º Conceder a renovação da Autorização para Operação Permanente (AOP) da Unidade de Concentração de Urânio -URA, pelo prazo de 30 (trinta) meses, dentro das seguintes condições:

I - a produção nominal da URA está limitada a 400 t/ano de concentrado de urânio, em equivalente de U 3 O 8 , na forma química de Diuranato de Amônio, proveniente de lavra a céu aberto;

II - a INB deve atender ao estabelecido no Ofício nº 35/2026-DINS.ANSN, de 10 de abril de 2026, considerando as condições de operação da instalação, nos prazos especificados, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

III - a INB deve atender a quaisquer pedidos de informações ou de exigências estabelecidas pela ANSN, quer esteja a URA em operação ou parada, cumprindo todas as determinações decorrentes de Relatórios de Fiscalização (Inspeções/Auditorias), nos prazos que forem especificados pela ANSN, sob pena de suspensão da presente Autorização e de aplicação de sanções administrativas previstas na Lei 14.222/2021;

IV - a INB deve comunicar, para prévia aprovação e autorização da ANSN, qualquer modificação nas instalações da URA, relativas às especificações técnicas e aos itens relacionados à segurança nuclear e à proteção radiológica, incluindo: novas instalações, processos operacionais, sistemas de contenção e de rejeitos, procedimentos de operação, manutenção e controle; e deve submeter adendos ou revisões do Relatório Final de Análise de Segurança, cujas vias, em poder da ANSN, deverão ser mantidas rigorosamente atualizadas pela própria INB;

V - a ANSN poderá, a qualquer tempo, acrescentar requisitos que considerar pertinentes ou aplicar as sanções previstas com relação à presente Autorização sempre que julgar necessárias medidas para a preservação da segurança nuclear, da proteção radiológica e da proteção física.