RESOLUÇÃO Nº 156/CSMPM, de 6 de maio de 2026

RESOLUÇÃO Nº 156/CSMPM, de 6 de maio de 2026

Altera o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151, de 3 de setembro de 2025, que aprovou o novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, visando adequá-lo ao art. 12 da Resolução CSMPM nº 144, de 12 de junho de 2024.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, inciso I, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CSMPM nº 144/2024, que estabeleceu, em seu art. 12, a alteração dos incisos IV e V do art. 5º da Resolução CSMPM nº 6/1993;

CONSIDERANDO a aprovação da Resolução CSMPM nº 151/2025, que trata do novo Regimento Interno da Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Militar, revogando a Resolução CSMPM nº 6/1993;

CONSIDERANDO que o novo Regimento Interno da CCR/MPM não observou a alteração promovida pelo art. 12 da Resolução CSMPM nº 144/2024, mantendo-se a redação anterior dos incisos IV e VII do art. 5º da Resolução CSMPM nº 6/1993;

CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de adequar o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151/2025 ao disposto no art. 12 da Resolução CSMPM nº 144/2024, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 5º da Resolução CSMPM nº 151/2025, que passará a ter a seguinte redação:

"Art. 5º \[...\]

\[...\]

III - deliberar sobre os recursos contra decisões de arquivamento de primeiro grau em inquérito policial militar (IPM), auto de prisão em flagrante (APF), instrução provisória de deserção (IPD), instrução provisória de insubmissão (IPI), procedimento investigatório criminal (PIC) e ouros expedientes de apuração criminal;

IV - deliberar sobre provocações judiciais que apontem patente ilegalidade ou teratologia em decisões de arquivamento de primeiro grau nos feitos de que trata o inciso anterior;

V - manifestar-se em representações, ou instrumento correlato, que verse sobre hipotético arquivamento implícito, ocorrido em ações penais, inquérito policial militar, inquérito e expedientes judicializados, ressalvada a atribuição originária do Procurador-Geral."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Clauro Roberto de Bortolli

Procurador-Geral de Justiça Militar

Presidente

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Roberto Coutinho

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Herminia Celia Raymundo

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Giovanni Rattacaso

Corregedor-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Antônio Pereira Duarte

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Samuel Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Osmar Machado Fernandes

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Jaime de Cassio Miranda

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro