RESOLUÇÃO Nº 155/CSMPM, de 4 de março de 2026

RESOLUÇÃO Nº 155/CSMPM, de 4 de março de 2026

Altera o art. 1º, caput, e o art. 13 da Resolução nº 101/CSMPM, de 26 de setembro de 2018, que regulamenta o Procedimento Investigatório Criminal - PIC, no Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, inciso I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 1º, caput, e o art. 13 da Resolução nº 101/CSMPM, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Procedimento Investigatório Criminal - PIC é instrumento de natureza administrativa e inquisitorial, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público Militar, com a finalidade de apurar a ocorrência de crimes militares, servindo de embasamento para o juízo sobre a propositura, ou não, da respectiva ação penal, ou de acordo de não persecução penal."

\[...\]

Art. 13 O Procedimento Investigatória Criminal observará os mesmos prazos dos inquéritos policiais, sendo necessária autorização judicial para eventuais prorrogações, mediante manifestação fundamentada do membro do Ministério Público Militar responsável, esteja o investigado preso ou em liberdade.

Parágrafo único. Durante o período de análise do pedido de prorrogação pelo juízo competente, não haverá suspensão de atos investigatórios devidamente justificados que não estejam sujeitos à reserva de jurisdição."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Clauro Roberto de Bortolli

Procurador-Geral de Justiça Militar

Presidente

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Arilma Cunha da Silva

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Herminia Celia Raymundo

Subprocuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira-Relatora

Giovanni Rattacaso

Corregedor-Geral do Ministério Público Militar

Conselheiro

Antônio Pereira Duarte

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Samuel Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar

Conselheira

Luciano Moreira Gorrilhas

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Osmar Machado Fernandes

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro