RESOLUÇÃO Nº 153/CSMPM, de 11 de novembro de 2025

RESOLUÇÃO Nº 153/CSMPM, de 11 de novembro de 2025

Cria o Grupo Especializado em Investigações Complexas (GEIC) no âmbito do Ministério Público Militar.

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 131, I, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, e

Considerando os princípios constitucionais da eficiência e da economicidade, que impõem aos órgãos do Ministério Público o estabelecimento de prioridades institucionais e a racionalização de sua atuação;

Considerando o objetivo estratégico, referente ao cumprimento da atuação finalística do Ministério Público Militar, de aprimorar as atividades investigativas e de inteligência, com ênfase no combate à criminalidade complexa e à corrupção, conforme previsto no Planejamento Estratégico do ciclo 2023 a 2026 (Portaria 136/PGJM, de 01 de junho de 2023);

Considerando a Lei 13.491, de 13 de outubro de 2017, que alterou o inciso II do art. 9° do Código Penal Militar e ampliou o conceito de crime militar, passando a abranger não somente os tipos penais nele contidos, como também os da legislação penal comum;

Considerando a importância do combate ao crime organizado e a necessidade de aprimorar os instrumentos de persecução criminal, na esteira da recomendação prevista no Enunciado 6 do 9º Encontro do Colégio de Procuradores, resolve:

Art. 1º Criar, no âmbito do Ministério Público Militar, o Grupo Especializado em Investigações Complexas (GEIC/MPM), com o objetivo de prestar apoio ao Promotor Natural.

Art. 2º Compete ao GEIC/MPM atuar nas investigações criminais complexas especialmente aos seguintes delitos:

I - crimes militares praticados por organização criminosa ou associações criminosas;

II - crimes militares em licitações e contratos administrativos;

III - crimes militares que atentem contra o patrimônio público;

IV - crimes militares cuja relevância e complexidade justifiquem o apoio, bem como os crimes de lavagem de dinheiro que lhe são conexos.

§ 1ºA atuação será de forma integrada com o Promotor Natural, em todas as fases da investigação, e poderá compreender o estabelecimento de linhas de investigação, a produção de peças complexas, a participação em reuniões preparatórias e a articulação com outros órgãos, internos ou externos ao Ministério Público Militar.

§ 2º A atuação do GEIC/MPM poderá prolongar-se em conjunto com o Promotor Natural à fase processual, inclusive recursal.

Art. 3º São atribuições do GEIC/MPM, sem prejuízo de outras atinentes à sua atuação:

I - instaurar procedimentos investigatórios criminais, nos casos previstos nesta Resolução, agindo sempre em conjunto com o Promotor Natural;

II - expedir orientações de caráter geral e não cogente e elaborar manuais ou guias práticos sobre a matéria de sua atribuição, bem como sobre técnicas de investigação utilizadas com sucesso;

III - compartilhar modelos de peças processuais, resguardado o sigilo do feito que lhe deu origem;

IV - sugerir formas de atuação ministerial, independentemente do apoio do GEIC/MPM no caso concreto;

V - estabelecer contato com outras instituições para cooperação técnica na esfera de sua atribuição;

VI - estabelecer contato com outras instituições para atuação conjunta na esfera de sua atribuição;

VII - manter cadastro atualizado de agentes colaboradores e respectivas instituições.

VIII - sugerir à Administração do Ministério Público Militar a aquisição de soluções tecnológicas ou o fomento de seu desenvolvimento interno para atender às necessidades investigatórias no enfrentamento à criminalidade organizada, observando-se os parâmetros legais aplicáveis à sua aquisição e utilização.

Parágrafo único. O Procurador-Geral, por meio de portaria específica, poderá atribuir outras incumbências ao GEIC/MPM, desde que atinentes a sua área de atuação.

Art. 4º O GEIC/MPM somente atuará a pedido ou mediante expressa anuência do Promotor Natural.

§ 1º O pedido do Promotor Natural será dirigido ao Coordenador, de forma fundamentada e devidamente acompanhado dos elementos informativos que o justifiquem.

§ 2º O Coordenador exercerá o juízo de admissibilidade do pedido e, em caso positivo, comunicará sua decisão ao Procurador-Geral de Justiça Militar.

§ 3º Tendo tomado conhecimento, por meio de relatório da Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação (SPAI) ou por outras fontes, de fatos que justifiquem a atuação do grupo, o Coordenador poderá sugerir ao Promotor Natural atuação conjunta, a qual ocorrerá diante da expressa anuência deste, seguida de comunicação ao Procurador-Geral de Justiça Militar.

§ 4º A Secretaria de Pesquisa e Apoio à Investigação (SPAI) dará prioridade no atendimento e trâmite das eventuais demandas promovidas pelo GEIC/MPM.

§ 5º O Promotor Natural deverá acompanhar e participar ativamente dos trabalhos do grupo, subscrevendo, conjunta ou individualmente, todas as peças processuais dos feitos de sua titularidade.

§ 6º O Promotor Natural e o Coordenador do grupo poderão, de forma fundamentada, encerrar, unilateralmente e a qualquer tempo, o auxílio prestado pelo grupo.

Art. 5º O GEIC/MPM será composto por Membros designados por ato do Procurador-Geral de Justiça Militar, sendo um deles o Coordenador.

§ 1º O Coordenador será designado pelo período de dois anos, podendo ser reconduzido a critério do PGJM.

§ 2º A escolha dos integrantes do grupo pelo Procurador-Geral recairá entre os inscritos que atenderem aos requisitos do edital de convocação para sua formação.

Art. 6º O GEIC/MPM contará com uma equipe de apoio composta por servidores sugeridos pelo Coordenador e designados pelo Procurador-Geral de Justiça Militar.

Art. 7º O GEIC/MPM elaborará, até 15 de janeiro de cada ano, Relatório Anual de Atividades, contendo, no mínimo:

I - procedimentos instaurados e concluídos;

II - medidas judiciais propostas e resultados obtidos;

III - ativos recuperados;

IV - indicadores de cooperação interinstitucional;

V - treinamentos e capacitações realizados.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Clauro Roberto de Bortolli

Presidente do Conselho

Carlos Frederico de Oliveira Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Marcelo Weitzel Rabello de Souza

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Giovanni Rattacaso

Corregedor-Geral do Ministério Público Militar

Samuel Pereira

Subprocurador-Geral de Justiça Militar

Conselheiro

Maria de Lourdes Souza Gouveia

Vice-Procuradora-Geral de Justiça Militar

Osmar Machado Fernandes

Relator