RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 31 DE MARÇO DE 2026

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS - Conad, por intermédio de sua Secretária Executiva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 11.480, de 6 de abril de 2023, Portaria MJSP nº 901, de 17 de março de 2025, e com base no Decreto 9.761\. de 11 de abril de 2019, torna pública a seguinte Resolução:

Art. 1º Para fins desta Resolução, consideram-se:

I - O disposto no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, a ser garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação;

II - A Resolução Conjunta nº 01/ 2025, do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) e do Conselho Nacional de Saúde (CNS), que estabelece diretrizes para a promoção de políticas públicas e estratégias de redução de danos, reconhecendo-a como uma abordagem fundamental e baseada em evidências científicas;

III - As Diretrizes Internacionais sobre Direitos Humanos e Política de Drogas, endossadas por diversas agências das Nações Unidas, que recomendam a adoção de políticas de redução de danos como parte de uma abordagem de saúde pública e direitos humanos;

IV - A necessidade de orientar as boas práticas de Redução de Riscos e Danos (RRD) em todo o território nacional, a fim de garantir a qualidade, a eficácia e o respeito aos direitos dos usuários de seus serviços,

V - Redução de Riscos e Danos (RRD): políticas, programas e práticas que visam reduzir os riscos e prejuízos para a sociabilidade e saúde biopsicossocial decorrentes do uso de drogas lícitas e ilícitas para o próprio usuário, seus familiares e a sociedade;

VI - Práticas de RRD: Intervenções baseadas em evidências científicas, como distribuição de insumos de autocuidados e de higiene, análise de substâncias, orientação e acolhimento psicossocial;

VII - Entidades de Redução de Danos: Organizações da sociedade civil, movimentos sociais, instituições públicas ou privadas, legalmente constituídas, que desenvolvam atividades de RRD em conformidade com as boas práticas reconhecidas nesta Resolução.

§ 1º A redução de riscos e danos é uma tecnologia de cuidado que auxilia no tratamento, consistindo na prática de acesso e intensificação de cuidados que atua de forma individualizada, que leva em consideração a sua cultura, identidade e território.

§ 2º A abstinência não é exigida como um imperativo do cuidado ou como um pré-requisito para o acesso a tratamento.

§ 3º As práticas de RRD não incentivam de nenhuma forma o uso de substâncias psicoativas e atuam para diminuir os danos sociais e de saúde do uso problemático de substâncias.