RESOLUÇÃO Nº 13, de 31 DE MARÇO de 2026

RESOLUÇÃO Nº 13, de 31 DE MARÇO de 2026

Institui o Estatuto da Auditoria Interna da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

A DIRETORIA COLEGIADA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR - ANSN, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021, e pelo art.14 do Decreto nº 11.142, de 21 de julho de 2022, tendo em vista a deliberação tomada em sua 6ª reunião, realizada em 31 DE MARÇO DE 2026 , e o que consta do processo n° 48100.001521/2025-49, resolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo a esta Resolução, o Estatuto da Auditoria Interna da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Alessandro Facure Neves de Salles Soares

Diretor-Presidente

Ailton Fernando Dias

Membro

Lorena Pozzo

Membro

ANEXO

ESTATUTO DA AUDITORIA INTERNA DA AUTORIDADE NACIONAL DE SEGURANÇA NUCLEAR (ANSN)

CAPÍTULO I

DA finalidade, das competências e da estrutura

Seção I

Da Finalidade

Art. 1º O presente Estatuto tem por finalidade normatizar as atividades da Auditoria Interna da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN).

Art. 2º A Auditoria Interna da ANSN é estruturalmente subordinada à Presidência da ANSN, como órgão seccional.

Art. 3º A Auditoria Interna da ANSN reporta-se administrativamente ao Diretor-Presidente e funcionalmente à Diretoria Colegiada da ANSN.