RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 13, DE 17 DE MARÇO DE 2026

Altera a Resolução CGSirc nº 9, de 26 de setembro de 2024, que dispõe sobre a padronização dos procedimentos para envio de dados pelas serventias de registro civil de pessoas naturais ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc.

O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA NACIONAL DE INFORMAÇÕES DE REGISTRO CIVIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art. 2º da Portaria Conjunta nº 253, de 15 de junho de 2015 e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 e no Decreto nº 9.929, de 22 de julho de 2019, resolve:

Art. 1º O art. 5º da Resolução CGSirc nº 9, de 26 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 5º O módulo de envio por meio de CENTRAL DE ENVIO DE REGISTRO CIVIL estará disponível até 31 de dezembro de 2026 e, após essa data, somente serão utilizados o Sirc Web Internet ou o Sirc Carga. (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

TULA VIEIRA BRASILEIRO

Coordenadora