Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 115, de 24 de outubro de 2026
CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 04/11/2026
- Data de assinatura
- 24/10/2026
- Vigência
- Sem data calculadaA vigência depende de condição ou regulamentação (Art. 3°) — leia o artigo.Art. 3°: “Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2027, quando será revogada a Resolução CREF16/RN Nº 104/2025, publicada no D.O.U.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 115, de 24 de outubro de 2026
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO - CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do art. 68 do seu Regimento Interno, e;
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade, publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal - CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o que dispõe a lei 9696/98 no seu inciso XII do art. 5º-B;
CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno do CREF16/RN, no inciso XV do art. 14;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião ordinária de 24 de outubro de 2026, resolve:
Art. 1° - Aprovar a proposta orçamentária, constante do anexo I desta Resolução a ser executada pelo CREF16/RN, no exercício de 2027.
Art. 2º - Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente, a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente do CREF16/RN, autorizado a abrir créditos suplementares, até o limite de 50% do total deste orçamento.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores ao limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o Superávit Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com eficácia a partir de 1º de janeiro de 2027, quando será revogada a Resolução CREF16/RN Nº 104/2025, publicada no D.O.U. - Seção 1, Nº 208, sexta-feira, 31 de outubro de 2025, Pág. 199.
Francisco Borges de Araújo
ANEXO IPROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2027
RECEITAS
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 207
- Página
- 175
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA 16ª REGIÃO
- Número do ato
- 115
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 04/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:891928 · na fonte: resolucao-n-115-de-24-de-outubro-de-2026-741544858 · lido pelo Atlas em 04/11/2026 às 14:05.