RESOLUÇÃO Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

RESOLUÇÃO Nº 10, DE 24 DE MARÇO DE 2026

Dispõe sobre a adesão de órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, bem como de serviços autônomos ou entidades privadas sem fins lucrativos, ao Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - Coopera Mais Brasil

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 11 do Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, e art. 2º da Portaria Interministerial MDA/MTE nº 7, de 24 de junho de 2025, resolve:

Art.. 1º Autorizar a adesão de órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, bem como de serviços sociais autônomos e entidades privadas sem fins lucrativos, ao Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, do Associativismo e dos Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar.

Art. 2º Estabelecer diretrizes e procedimentos para a solicitação de adesão ao Programa Coopera Mais Brasil, conforme estabelecido no art. 1º desta Resolução.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º A solicitação de adesão de que trata o art. 1º dar-se-á mediante requerimento formal ao Comitê Gestor do Programa Coopera Mais Brasil.

Parágrafo único. A solicitação de que trata o caput será realizada em fluxo contínuo.

Art. 4º Estão aptos a solicitar adesão ao Programa Coopera Mais Brasil:

I - Órgãos e entidades federais, estaduais, estaduais, distritais;

II - Serviços sociais autônomos;

III - Entidades privadas sem fins lucrativos.

Art. 5º A solicitação de adesão deverá estar alinhada a pelo menos um dos eixos e objetivos, às diretrizes, e às normas relativas ao Programa Coopera Mais Brasil.