RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE SETEMBRO DE 2026

Aprova o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite da Educação - Cite.

A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, o art. 2º, inciso II, da Portaria MEC nº 102, de 2 de fevereiro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, na forma do Anexo, o Regimento Interno da Comissão Intergestores Tripartite da Educação - Cite.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA

ANEXOREGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE DA EDUCAÇÃO - CITE

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E DA FINALIDADE

Art. 1º A Comissão Intergestores Tripartite da Educação - Cite é a instância colegiada, de âmbito nacional, responsável pela articulação, negociação e pactuação entre os gestores da educação das três esferas da Federação, no âmbito do Sistema Nacional de Educação - SNE, criado pela Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, vinculando-se ao Ministério da Educação para efeito de apoio administrativo e operacional.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO DA CITE

Art. 2º Integram a Cite:

I - seis representantes da União:

a) o(a) Ministro(a) de Estado da Educação, que a presidirá;

b) o(a) Secretário(a) de Articulação Intersetorial e com os Sistemas de Ensino do Ministério da Educação;