RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a aprovação do Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa Nacional de Fortalecimento do Cooperativismo, Associativismo e Empreendimentos Solidários da Agricultura Familiar - COOPERA MAIS BRASIL.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 9º do Decreto nº 12.088, de 3 de julho de 2024, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, DO ASSOCIATIVISMO E DOS EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL, na forma do anexo a esta resolução

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANA TERRA REIS

Secretária de Abastecimento, Cooperativismo e Soberania Alimentar

GILBERTO CARVALHO

Secretário Nacional de Economia Popular e Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego

ANEXOREGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA NACIONAL DE FORTALECIMENTO DO COOPERATIVISMO, ASSOCIATIVISMO E EMPREENDIMENTOS SOLIDÁRIOS DA AGRICULTURA FAMILIAR - COOPERA MAIS BRASIL

CAPÍTULO I

DO COMITÊ GESTOR

Seção I

Da Natureza, do Prazo e da Finalidade

Art. 1º O Comitê Gestor do Coopera Mais Brasil, instituído pela Portaria Interministerial MDA/MTE Nº 7, de 24 de junho de 2025, rege-se por este Regimento Interno e pelas disposições oficiais que lhe forem aplicáveis. Parágrafo único: O prazo de vigência do Comitê Gestor será de dez anos, contado da data de entrada em vigor da Portaria previsto no caput deste artigo.