RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026

COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM SOCIOBIOECONOMIA E AGROECOLOGIA PARA AGENTES DE CRÉDITO RURAL

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 3 DE MARÇO DE 2026

Estabelece o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - PFSA.

O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM SOCIOBIOECONOMIA E AGROECOLOGIA PARA AGENTES DE CRÉDITO RURAL - PFSA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 4º, inciso X do Decreto nº 7.794, de 20 de agosto de 2012, que institui a Política Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica, o Art. 3º, inciso X do Decreto nº 12.044, de 5 de junho de 2024, que institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia, e a Resolução CMN nº 5.151, de 3 de julho de 2024, que ajusta normas a serem aplicadas às operações de crédito rural contratadas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf e a Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de 24 de janeiro de 2025, resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê Gestor do Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - PFSA, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNA DE VITA

Presidente do Comitê

ANEXO I REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO EM SOCIOBIOECONOMIA E AGROECOLOGIA PARA AGENTES DE CRÉDITO RURAL - PFSA

CAPÍTULO I

DO COMITÊ GESTOR

Seção I

Da Natureza e Finalidade

Art. 1º O Comitê Gestor do Programa de Formação em Sociobioeconomia e Agroecologia para Agentes de Crédito Rural - PFSA, criado pela Portaria Conjunta MDA/MMA nº 2, de 24 de janeiro de 2025, aplica-se-lhe o presente Regimento Interno, sem prejuízo das demais normas oficiais pertinentes à sua finalidade.