Resolução Nº 1, de 3 de março de 2026

Resolução Nº 1, de 3 de março de 2026

O Departamento de Políticas e Normas dos Fundos e Instrumentos Financeiros - DPNFI, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 33 do Anexo I Decreto nº 12.504, de 12 de junho de 2025;

Considerando que a empresa TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.281.836/0001-37, teve seu projeto aprovado para recebimento de financiamento via Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor, por meio da Resolução Condel/Sudene nº 11.226, de 6 de dezembro de 1999, que autorizou a aplicação dos recursos do referido fundo sob a forma de ações ordinárias ou preferenciais, conforme o art. 9º da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991;

Considerando a instrução dos autos, em especial a análise contida no Despacho RENOR (SEI nº 6434509) c/c o Despacho RENOR (SEI nº 6438857), de 30 de janeiro de 2026, ambos da Representação na Região Nordeste - Renor;

Considerando que restou demonstrado a impossibilidade de realização de novos aportes no projeto por parte do Finor dado o atual estágio de desinvestimento e a liquidação do Fundo, conforme determinado pela Lei nº 14.165, de 10 de junho de 2021, bem como em razão de que foram transferidos todos os recursos pactuados;

Considerando a Deliberação de Mérito (SEI nº 6511519), pelo deferimento da defesa escrita da empresa autuada sob o Expediente SEI nº 6231650; e

Considerando a análise expedida no Parecer nº 5/2026/CGFIN/DPNFI/SNFI (SEI nº 6490957), da unidade de conformidade, informando que o processo encontra-se apto para resolução de mérito, na forma do art. 35, § 2º da Portaria MI nº 452, de 2016, resolve:

RESILIR o contrato de financiamento firmado entre o Fundo de Investimentos do Nordeste - Finor e a empresa TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.281.836/0001-37, nos termos do art. 12, § 4º, inciso III, da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991.

ERICA DOMINGOS DA SILVA

Diretora