RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 de maio de 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 de maio de 2026

Define e aprova procedimentos para regularização dos Contratos de Concessão Remunerada de Uso da CEAGESP - Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo, em substituição aos Termos de Permissão Remunerada de Uso e aos Contratos de Concessão Remunerada de Uso - Transitórios, em cumprimento às determinações do Tribunal de Contas da União - TCU, Acórdãos 2050/2014, 289/2015 e 2521/2025.

O PRESIDENTE DA CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições estatutárias, conforme disposição do artigo 68, inciso VI, do Estatuto Social da CEAGESP, baixa a seguinte Resolução da Diretoria Executiva:

Considerando as determinações constantes dos Acórdãos nº 2050/2014, 289/2015 e 2521/2025 do Tribunal de Contas da União, que determinaram a substituição dos Termos de Permissão Remunerada de Uso das áreas do Entreposto Terminal São Paulo, vigentes por prazo indeterminado e sua substituição por Contratos de Concessão Remunerada de Uso, com prazo determinado e improrrogável de 20 (vinte) anos;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos internos para a transição dos instrumentos atuais para o modelo definitivo de CCRU; resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos para a substituição dos seguintes instrumentos vigentes:

(i) - Termos de Permissão Remunerada de Uso (TPRUs) por prazo indeterminado; e,

(ii) - Contratos de Concessão Remunerada de Uso Transitórios (CCRUTs).

por Contratos de Concessão Remunerada de Uso (CCRU) das áreas do Entreposto Terminal São Paulo - ETSP, com prazo determinado de 20 (vinte) anos, improrrogável, nos termos das determinações do TCU.

Art. 2º A formalização dos Contratos de Concessão Remunerada de Uso das áreas do Entreposto São Paulo - ETSP será realizada mediante:

(i) Convocação dos atuais permissionários/concessionários, que considerará o tipo de contrato vigente (TPRU - Termo de Permissão Remunerada de Uso ou CCRUT - Contrato de Concessão Remunerada de Uso Transitório), iniciando-se pelos CCRUTs, por ordem de antiguidade dos instrumentos, ou seja, da data de assinatura mais antiga para a mais recente;

(ii) Inexistência de pendência financeira;