RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 29 DE ABRIL DE 2026

Dispõe sobre o Comitê Temático de Integridade no âmbito do Comitê Interno de Governança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e dá outras providências.

O COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º da Portaria nº 328, de 1º de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Comitê Temático de Integridade, órgão consultivo de caráter permanente, no âmbito do Comitê Interno de Governança, como instância de integração e coordenação das ações de integridade desenvolvidas pelas Unidades do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Parágrafo único. O Comitê Temático integrará o Comitê Interno de Governança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.

Art. 2º Compete ao Comitê Temático de Integridade:

I - fomentar práticas de governança, gestão de riscos, controles internos, integridade, transparência e acesso à informação;

II - contribuir para o aprimoramento das funções de integridade desempenhadas pelos órgãos do Ministério que integram os sistemas de corregedoria, ouvidoria, controle interno, gestão da ética e transparência;

III - sugerir ações para a composição e atualização do Plano de Integridade;

IV - contribuir para a implementação das ações previstas no Plano de Integridade;

V - propor ações conjuntas de orientação e capacitação em temas relacionados ao programa de integridade; e

VI - promover a integração das Unidades que desempenham funções de integridade, facilitando o acesso às informações necessárias à estruturação e o monitoramento do programa de integridade.

Art. 3º O Comitê Temático de Integridade será integrado pelos representantes das seguintes Unidades:

I - Assessoria Especial de Controle Interno, que o coordenará;

II - Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;