Resolução n° 1, de 27 de agosto de 2026

Resolução n° 1, de 27 de agosto de 2026

Institui a Política de Inovação do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia.

O COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA DO CENTRO GESTOR E OPERACIONAL DO SISTEMA DE PROTEÇÃO DA AMAZÔNIA, tendo em vista o disposto no art. 15-A da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, na Portaria GM-MD nº 2.385, de 28 de maio de 2021, na Portaria GM-MD nº 3.063, de 22 de julho de 2021, na Portaria GM-MD nº 3.439, de 18 de agosto de 2021, e no Regimento Interno do CIG-CENSIPAM, aprovado pela Resolução nº 16, de 6 de outubro de 2023, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60090.001190/2026-90, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Inovação do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - Censipam, com a finalidade de orientar a organização e a gestão dos processos de pesquisa, desenvolvimento e inovação - PD&I, de proteção da propriedade intelectual e de transferência de tecnologia no âmbito institucional.

Parágrafo único. A Política de Inovação do Censipam constitui desdobramento, no âmbito de suas competências institucionais, da Política de Ciência, Tecnologia e Inovação de Defesa e da Política de Propriedade Intelectual do Ministério da Defesa.

Art. 2º A Política de Inovação do Censipam observará:

I - as políticas, estratégias, diretrizes e prioridades estabelecidas pelo Ministério da Defesa;

II - as políticas nacionais de ciência, tecnologia e inovação e de desenvolvimento industrial e tecnológico;

III - o planejamento estratégico do Ministério da Defesa e o Planejamento Estratégico Institucional do Censipam;

IV - a missão, as competências e as áreas de atuação do Censipam; e

V - as normas de defesa nacional, segurança da informação, proteção de dados pessoais, acesso à informação, propriedade intelectual, proteção do conhecimento e salvaguarda de assuntos sigilosos.