RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

Institui a Política de Divulgação de Dados Agregados registrados no Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras.

O COMITÊ GESTOR DO SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO DE BARREIRAS ÀS EXPORTAÇÕES - SEM BARREIRAS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 7º, caput, inciso IV, do Decreto nº 10.098, de 6 de novembro de 2019, e o que consta do Processo Administrativo SEI nº 19972.000945/2026-18, resolve

Art. 1º Fica instituída a Política de Divulgação de Dados Agregados do Sistema Eletrônico de Monitoramento de Barreiras às Exportações - SEM Barreiras, com a finalidade de promover a transparência das ações governamentais relacionadas à identificação, à análise, ao monitoramento e à superação de barreiras ao comércio exterior, assegurando o acesso à informação pública.

Art. 2º Para os fins desta Resolução, considera-se dado agregado a informação obtida a partir da consolidação ou agrupamento de dados, de modo a impedir a identificação direta ou indireta de informações protegidas.

Art. 3º A divulgação de dados agregados no âmbito do SEM Barreiras observará os seguintes princípios:

I - publicidade como regra e sigilo como exceção;

II - transparência, confiabilidade, integridade e qualidade da informação;

III - acessibilidade, padronização e interoperabilidade dos dados divulgados;

IV - proteção de dados pessoais, estratégicos ou legalmente sigilosos;

V - integridade dos processos decisórios;

VI - observância das estratégias governamentais;

VII - preservação do interesse público; e

VIII - proteção do sigilo comercial e de informações sensíveis relativas a negociações.

Art. 4º A aplicação da Política de Divulgação de Dados Agregados deverá considerar, de forma contínua, os riscos associados à divulgação indevida ou prematura de informações, incluindo potenciais impactos sobre a atuação internacional do Estado brasileiro e a exposição de informações sensíveis.