RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026

A PRESIDENTA DA COMISSÃO DE SELEÇÃO DO 6º PROCESSO DE SELEÇÃO DE PERITOS DO MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO E COMBATE À TORTURA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Edital de Seleção que rege o 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT;

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que determina a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para pessoas com deficiência;

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que assegura às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concursos públicos, reservando-lhes percentual de vagas;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 9.508, de 24 de setembro de 2018, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência em concursos públicos e processos seletivos no âmbito da administração pública federal e estabelece a realização de avaliação biopsicossocial;

CONSIDERANDO o disposto no Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, que prevê a reserva de vagas para candidatos com deficiência;

CONSIDERANDO a necessidade de realização de procedimento de avaliação biopsicossocial para confirmação da condição de pessoa com deficiência dos candidatos aprovados na reserva de vagas; resolve:

Art. 1º Instituir Comissão de Avaliação Biopsicossocial no âmbito do Edital de Seleção do 6º Processo de Seleção de Peritos do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - 6º PSP/MNPCT, com a finalidade de realizar o procedimento de avaliação dos candidatos que optaram por concorrer às vagas reservadas para pessoas com deficiência.

Art. 2º Compete à Comissão de Avaliação Biopsicossocial:

I - realizar a avaliação biopsicossocial dos candidatos aprovados que concorrem às vagas reservadas para pessoas com deficiência, nos termos da legislação aplicável;

II - analisar a documentação apresentada pelos candidatos para fins de confirmação da condição de pessoa com deficiência;