RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026

INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026

O COLEGIADO DA INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA, no uso da competência que lhe confere o art. 8º, I, da Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, c/c o art. 10, § 2º, do Decreto 12.651, de 7 de outubro de 2025, resolve adotar a seguinte Resolução do Colegiado da Instância Nacional de Ética em Pesquisa - Inaep (RCI), de caráter provisório, conforme deliberado em reunião realizada em 25 de fevereiro de 2026, e eu, Coordenadora, determino a sua publicação:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Regimento Interno da Instância Nacional de Ética em Pesquisa - Inaep.

Parágrafo único. O colegiado constitui instância consultiva e deliberativa da Inaep, conforme dispõe o art. 12 do Decreto nº 12.651, de 2025.

Art. 2º A Inaep possui independência técnica e decisória, tendo como finalidade a proteção dos direitos humanos, da integridade e da dignidade dos participantes de pesquisa e de contribuir para o desenvolvimento das atividades de pesquisa em conformidade com padrões éticos.

Art. 3º Compete a Inaep:

I - elaborar e editar normas sobre ética em pesquisa;

II - avaliar a efetividade do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos - Sinep;

III - credenciar e acreditar os Comitês de Ética em Pesquisa - CEPs, de forma a garantir que estejam aptos a realizar a análise ética de pesquisas, conforme o grau de risco envolvido;

IV - acompanhar, apoiar e fiscalizar os CEPs quanto à análise dos protocolos de pesquisa e ao cumprimento das normas pertinentes;

V - promover e apoiar a capacitação dos membros dos CEPs, com ênfase nos aspectos éticos e metodológicos;

VI - atuar como instância recursal das decisões proferidas pelos CEPs;