RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE MARÇO DE 2026

Altera a Resolução DNIT nº 11, de 21/9/2022, para dispor sobre a Autorização Especial de Trânsito em formato digital.

A Diretoria Colegiada do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, representada pelo Diretor-Geral, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 12 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução/CONSAD n.º 39, de 17/11/2020, publicada no DOU de 19/11/2020, o disposto nos arts. 21, inciso XIV, e 101 da Lei nº 9.503, de 23/9/1997 - Código de Trânsito Brasileiro, a competência do DNIT atribuída pelos arts. 82 e 83 da Lei nº 10.233, de 5/6/2001, como órgão executivo rodoviário da União, para regulamentar, operar e fiscalizar o trânsito nas rodovias federais sob sua circunscrição, a necessidade de modernização dos procedimentos administrativos e de fortalecimento da segurança jurídica na apresentação e validação das Autorizações Especiais de Trânsito, o disposto no art. 5º da Lei nº 14.129, de 29/3/2021, que institui princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, a Resolução CONTRAN nº 882, de 27/12/2021, que disciplina as Autorizações Especiais de Trânsito, a necessidade de modernização dos procedimentos administrativos e de fortalecimento da segurança jurídica na apresentação e validação das Autorizações Especiais de Trânsito, o Relato N°. 45/2026/ DIR/DNIT SEDE, o qual foi incluído na Ata da 11ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 17/3/2026, e tendo em vista o constante no processo n.º 50600.000722/2026-11, resolve:

Art. 1º A Resolução DNIT nº 11, de 21/9/2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Seção III-A

Da apresentação e validação da Autorização Especial de Trânsito

Art. 23-A A Autorização Especial de Trânsito - AET emitida pelo DNIT constitui documento hábil e suficiente, em meio digital ou impresso, para fins de comprovação da autorização de circulação de veículos ou combinações de veículos com excesso de peso ou dimensões nas rodovias federais sob sua circunscrição, observado o disposto nesta Resolução e na regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito e do CTB. (NR)

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à Autorização Especial de Trânsito independentemente da natureza da carga, do tipo de composição veicular ou da modalidade de transporte autorizada. (NR)