RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE MARÇO DE 2026

A SECRETÁRIA NACIONAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 21º do Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023 resolve:

Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas - FOMIGRA, conforme anexo a esta Portaria.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ÉLIDA DE OLIVEIRA LAURIS DOS SANTOS

ANEXOREGIMENTO INTERNO DO FÓRUM NACIONAL DE LIDERANÇAS MIGRANTES, REFUGIADAS E APÁTRIDAS - FOMIGRA

CAPÍTULO I

DA NATUREZA

Art. 1º O Fórum Nacional de Lideranças Migrantes, Refugiadas e Apátridas - FOMIGRA, órgão colegiado de caráter consultivo, instituído no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, através da Portaria nº 288, de 10 de abril de 2024, tem por finalidade garantir o diálogo e a escuta de lideranças e de representantes de organizações compostas por pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas em relação às políticas públicas que contribuam com a promoção e a defesa dos direitos humanos.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

Art. 2º Compete ao FOMIGRA:

I - acompanhar e monitorar o desenvolvimento de políticas públicas que contribuam com a promoção e a defesa dos direitos humanos para as pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas;

II - propor medidas que assegurem a articulação intersetorial das políticas públicas federais para o atendimento das pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas;

III - acompanhar os Estados e o Distrito Federal na implementação das políticas públicas de atendimento às pessoas migrantes, refugiadas, apátridas, naturalizadas e retornadas;