RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 17 DE JULHO DE 2026

Aprova o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados.

O COMITÊ GESTOR DO PLANO NACIONAL DE CUIDADOS, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, e considerando a necessidade de estabelecer normas para sua organização e funcionamento, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados, na forma do Anexo.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LAÍS WENDEL ABRAMO

Coordenadora do Comitê

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ GESTOR DO PLANO NACIONAL DE CUIDADOS

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º O Comitê Gestor do Plano Nacional de Cuidados, instituído nos termos do Decreto nº 12.562, de 23 de julho de 2025, é a instância técnico-gerencial de governança do Plano Nacional de Cuidados, composta por representantes de órgãos do governo federal, com a finalidade de gerenciar, articular, monitorar e avaliar as ações do Plano

Art. 2º São objetivos do Comitê Gestor:

I - promover a intersetorialidade entre os órgãos do governo federal na execução das ações do Plano Nacional de Cuidados;

II - gerenciar, articular, monitorar e avaliar a implementação das estratégias, metas e entregas do Plano; e

III - subsidiar tecnicamente as decisões do Comitê Estratégico por meio da elaboração e envio de relatórios sobre o andamento das ações do Plano.