RESOLUÇÃO nº 1, de 17 de julho de 2026

RESOLUÇÃO nº 1, de 17 de julho de 2026

Aprova o Plano Operacional da Estratégia de Adaptação Climática na Agricultura Familiar - EACAF e autoriza a aplicação de recursos do Fundo Garantia-Safra para sua implementação.

O COMITÊ GESTOR DO FUNDO GARANTIA-SAFRA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, alterada pela Lei nº 15.236, de 2025, e os Decretos nº 4.962, de 22 de janeiro de 2004 e nº 12.889, de 24 de março de 2026 e a Portaria de Pessoal nº 902, de 20 de maio de 2026.Art. 1º O Regimento Interno da Comissão passa a vigorar na forma do Anexo à presente Resolução. Resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Operacional da Estratégia de Adaptação Climática na Agricultura Familiar - EACAF, constante do Processo SEI nº 55000.006804/2026-51, como instrumento de planejamento, coordenação, gestão e governança da Estratégia.

Parágrafo único. O Plano Operacional de que trata o caput estabelecerá as diretrizes, os critérios e as orientações para a implementação da EACAF e para a elaboração dos instrumentos necessários à sua execução.

Art. 2º A EACAF será implementada nos municípios aderidos ao Programa Garantia-Safra localizados no semiárido brasileiro, observados os critérios de priorização territorial estabelecidos no Plano Operacional.

Art. 3º São públicos elegíveis os agricultores familiares aderidos ao Programa Garantia-Safra, com prioridade para:

I - mulheres;

II - jovens;

III - povos indígenas;

IV - comunidades quilombolas;

V - povos e comunidades tradicionais; e

VI - famílias em maior situação de vulnerabilidade.

Art. 4º São componentes estruturantes da EACAF:

I - a implantação de Unidades Demonstrativas de Produção - UDPs;

II - as ações de estruturação produtiva;