RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026

Institui a Política de Governança de Dados do Ministério da Educação - MEC.

O COMITÊ DE GOVERNANÇA DE DADOS DA EDUCAÇÃO - CGDADOS, DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2º, inciso I, da Portaria MEC nº 664, de 18 de julho de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, e o que consta nos autos do Processo Administrativo nº 23000.014858/2024-32, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política de Governança de Dados do Ministério da Educação - MEC, aplicável no âmbito do MEC.

Art. 2º As disposições desta Política se referem a dados dispostos em qualquer suporte, seja em meio físico ou digital, no âmbito do MEC.

Seção I

Dos princípios

Art. 3º São princípios da Política de Governança de Dados do MEC:

I - tratamento dos dados como ativos organizacionais estratégicos;

II - transparência nas etapas de tratamento de dados, salvo disposição em contrário;

III - segurança da informação e proteção de dados pessoais;

IV - tratamento ético dos dados, observando preceitos como não discriminação, promoção da cidadania e inclusão social, digital e econômica, responsabilidade, equidade, confiança e autenticidade;

V - gestão integral dos dados, desde a coleta até o descarte;

VI - estímulo à catalogação eficiente dos dados; e

VII - alinhamento da governança de dados com as metas institucionais para que o uso dos dados contribua para o alcance dos objetivos institucionais.