RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 10 DE AGOSTO DE 2026

Estabelece o Regimento Interno do Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador.

CAPÍTULO I

DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DAS COMPETÊNCIAS

Art. 1º O Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Startups e ao Empreendedorismo Inovador, instituído pela Portaria Interministerial MCTI/MDIC nº 9.829, de 22 de janeiro de 2026, rege-se pelo disposto na referida Portaria e neste Regimento Interno.

Art. 2º Compete ao Comitê:

I - articular as iniciativas e os programas de apoio a startups e ao empreendedorismo inovador no âmbito da administração pública federal;

II - promover a troca de experiências e boas práticas em iniciativas que envolvam o apoio a startups e ao empreendedorismo inovador;

III - desenvolver mecanismos voltados à coleta e à disponibilização de informações sobre iniciativas públicas de apoio a startups e ao empreendedorismo inovador;

IV - estabelecer estratégias de acompanhamento das iniciativas de apoio a startups e ao empreendedorismo inovador; e

V - propor medidas, decretos e atos normativos para o aperfeiçoamento da legislação referente à regulação e ao fomento da atividade de startups e da inovação empreendedora no País.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 3º O Comitê será composto por um representante titular e um suplente de cada um dos seguintes órgãos e entidades:

I - Secretaria de Desenvolvimento Tecnológico e Inovação do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação - SETEC/MCTI;

II - Secretaria de Desenvolvimento Industrial, Inovação, Comércio e Serviços do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - SDIC/MDIC;