RESOLUÇÃO nº 1 - CNLGBTQIA+, de 28 de outubro de 2025

RESOLUÇÃO nº 1 - CNLGBTQIA+, de 28 de outubro de 2025

Dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+, no biênio 2026-2028, conforme o Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023\. Processo: 00135.235424/2025-24

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DAS PESSOAS LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS, TRANSEXUAIS, QUEERS, INTERSEXOS, ASSEXUAIS E OUTRAS - CNLGBTQIA+, no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, resolve:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre o processo eleitoral das organizações da sociedade civil para compor o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Queers, Intersexos, Assexuais e Outras - CNLGBTQIA+, no biênio 2026-2028.

§ 1º O processo eleitoral de que trata o caput deverá seguir os parâmetros do Decreto nº 11.471, de 6 de abril de 2023, que institui o CNLGBTQIA+, e as disposições da Portaria MDHC nº 1.175, de 11 de julho de 2025, e suas alterações.

§ 2º O processo eleitoral de que trata o caput será convocado pelo CNLGBTQIA+ por meio de Edital publicado no Diário Oficial da União até 28 de outubro de 2025.

§ 3º O Edital de que trata o §2º disporá que a eleição das organizações da sociedade civil será realizada em assembleia convocada especialmente para essa finalidade, a qual será realizada na modalidade presencial.

§ 4º O ato de homologação das organizações da sociedade civil habilitadas a participarem do processo eleitoral, bem como o ato de homologação do resultado final da eleição serão publicados no Diário Oficial da União.

§ 5º As organizações da sociedade civil habilitadas como candidatas deverão arcar com o ônus decorrente da participação no processo eleitoral.

CAPÍTULO II - DA COMISSÃO ELEITORAL