Resolução nº 1 CGFNAC, de 12 de dezembro de 2025

Resolução nº 1 CGFNAC, de 12 de dezembro de 2025

Dispõe sobre limite global para concessão de apoio financeiro reembolsável, com recursos do FNAC, mediante empréstimos às prestadoras de serviços de transporte aéreo público regular doméstico de passageiros, constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no país, para a finalidade desse transporte.

O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos parágrafos 9º, 12 e 14 do Art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, bem como o inciso III do art. 3º do Decreto n. 12.293, de 6 de dezembro de 2024 e a deliberação realizada na Reunião Extraordinária de 5 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO a Resolução nº 5.260 do Conselho Monetário Nacional de 30 de outubro de 2025;

CONSIDERANDO o constante da Ação Orçamentária 00X8 do Programa 0909 da Unidade Orçamentária 68902 da Lei Orçamentária Anual - 2025;

CONSIDERANDO o constante dos autos nº 50020.008818/2024-96, resolve:

Art. 1º Propor, para o exercício de 2025, o valor global de até R$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de reais) a ser disponibilizado para concessão de empréstimos com recursos do Fundo Nacional da Aviação Civil - FNAC, nos termos do § 14 do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

DANIEL RAMOS LONGO

Presidente do Comitê