Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
RESOLUÇÃO Nº 1.728, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Conselho Federal de Medicina Veterinária
Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 13/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 49: “Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
RESOLUÇÃO Nº 1.728, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026
Estabelece diretrizes e normas relacionadas aos pedidos de apoio financeiro para realização de eventos acadêmicos ou técnico-científicos, ao auxílio à participação individual em eventos e aos pedidos de apoio financeiro realizados pelos CRMVs no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 16, alínea "f", da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969, resolve:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes e normas relacionadas:
I - aos pedidos de apoio financeiro para realização de eventos acadêmicos ou técnico-científicos de interesse da Medicina Veterinária e da Zootecnia;
II - ao auxílio à participação individual em eventos de interesse institucional da Medicina Veterinária e da Zootecnia; e
III - aos pedidos de apoio financeiro formulados pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs) para realização ou participação em eventos; e
IV - aos pedidos de apoio financeiro formulados pelos CRMVs que não estejam compreendidos nos incisos anteriores.
Art. 2º Esta Resolução não se aplica:
I - aos instrumentos de patrocínio e apoio institucional regidos pela Resolução do CFMV nº 1.600, de 08 de maio de 2024;
II - às hipóteses de descentralização de créditos e execução de projetos institucionais no âmbito do Programa de Desenvolvimento para os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (PRODES), regidas pela Resolução do CFMV nº 1.657, de 05 de agosto de 2025; e
III - a outras hipóteses sujeitas a disciplina normativa específica no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.
§ 1º Os pedidos enquadráveis na Resolução do CFMV nº 1.600, de 2024, ou na Resolução do CFMV nº 1.657, de 2025, deverão observar exclusivamente o respectivo regime normativo.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 214
- Órgão
- Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais
- Unidade
- Conselho Federal de Medicina Veterinária
- Número do ato
- 1728
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 18/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:928499 · na fonte: resolucao-n-1.728-de-13-de-novembro-de-2026-744970889 · lido pelo Atlas em 18/11/2026 às 10:57.