RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 1.721, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs.

O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA - CFMV, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "f" do art. 16 da Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, regulamentada pelo Decreto nº 64.704, de 17 de junho de 1969; resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários vencidos, devidos por pessoas físicas e jurídicas.

Art. 2º O REFIS será de caráter excepcional e temporário, com vistas à recuperação de créditos e à regularização da situação fiscal dos devedores.

Art. 3º A adesão ao REFIS será realizada no período de 03 a 30 de novembro de 2026, exclusivamente por meio eletrônico a ser disponibilizado pelo Sistema CFMV/CRMVs.

Parágrafo único. A critério dos CRMVs, a adesão ao REFIS poderá ser realizada de forma presencial, hipótese em que deverão ser obrigatoriamente utilizados os sistemas eletrônicos oficiais disponibilizados pelo Sistema CFMV/CRMVs para a formalização do procedimento.

Art. 4º Os créditos abrangidos pelo REFIS serão pagos com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora e da multa de mora, mantida a atualização monetária pelo IPCA, desde que quitados na forma prevista nesta Resolução.

CAPÍTULO II