RESOLUÇÃO Nº 1.269, de 4 de novembro de 2026

RESOLUÇÃO Nº 1.269, de 4 de novembro de 2026

Processo: 59570.000051/2025-86.

A Diretoria Executiva da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf, em sua 2121ª Reunião Ordinária, no uso de suas atribuições e tendo em vista o artigo 72 do Estatuto Social, resolve:

I - Receber o recurso interposto pela empresa Maximino dos Santos & Cia Ltda., CNPJ nº 14.585.539/0001-64 (peça 194), e, no mérito, negar provimento ao recurso, com base no Parecer Técnico nº 015/2026 - 7ª/GRS/ULF (peça 204), no Parecer Jurídico nº 41/2026 - 7ª/AJ (peça 200) e no Parecer Jurídico nº 1272/2026 - PR/AJ/UAA (peça 214), constantes do processo nº 59570.000051/2025-86, mantendo-se as penalidades aplicadas por meio da Determinação nº 10/2026 - AG (peça 163), em decorrência da inexecução parcial do Contrato nº 7.024.00/2021, oriundo do Edital nº 29/2020 - 7ª/SR, que teve como objeto a contratação de serviços de conservação de nascentes em diversos municípios localizados na área de atuação da 7ª Superintendência Regional da Codevasf, no estado do Piauí, no valor de R$ 999.989,90 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e oitenta e nove reais e noventa centavos), a saber: a) Multa de R$ 89.128,49 (oitenta e nove mil, cento e vinte e oito reais e quarenta e nove centavos). b) Penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Codevasf pelo período de 24 (vinte e quatro) meses.

II - Registrar no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS, quando cabível, as sanções aplicadas à contratada.

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA

Diretor-Presidente da Companhia