RESOLUÇÃO MEC Nº 65, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO MEC Nº 65, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025

Dispõe sobre o Plano Trienal e o quantitativo de vagas dos contratos de financiamento no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies.

O VICE-PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO FUNDO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - CG-Fies, no uso das atribuições conferidas pelo Decreto de 19 de setembro de 2017, e considerando o disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, com redação dada pela Lei nº 13.530, de 7 de dezembro de 2017; na Portaria nº 1.060, de 1º de junho de 2023; e na Resolução nº 10, de 13 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Trienal do Fies para o período de 2026 a 2028, conforme Nota Técnica nº 5269738/2025/Cgsup/Digef, Processo SEI nº 23034.043875/2018-41, do Grupo Técnico do CG-Fies, na forma do Anexo disponível no link: https://www.gov.br/fnde/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/financiamento/fies/comite-gestor-fies.

Art. 2º Fica estabelecida a quantidade de cento e doze mil, cento e sessenta e oito vagas para o exercício de 2026, primeiro ano do Plano Trienal, condicionada ao aporte de R$ 880.600.000,00 (oitocentos e oitenta milhões e seiscentos mil reais) no Fundo Garantidor do Fies - FG-Fies, provenientes do orçamento do Ministério da Educação, disponibilizado integralmente para o 1º semestre, objetivando o atendimento de sessenta e sete mil trezentos e uma vagas no 1º semestre, e o atendimento de quarenta e quatro mil oitocentos e sessenta e sete vagas no 2º semestre.

Art. 3º Fica estabelecida para 2027 e 2028 a quantidade indicativa de cento e doze mil, cento e sessenta e oito vagas, sujeito à revisão prevista no art. 1º, §§ 3º e 4º, da Resolução nº 10, de 13 de dezembro de 2017.