Resolução MDA Nº 2, DE 6 DE outubro DE 2026

Resolução MDA Nº 2, DE 6 DE outubro DE 2026

Estabelece as regras de implementação para a safra de 2026/2027, bem como o valor do benefício do Garantia-Safra de que trata o §1º do art. 8º da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002.

O PRESIDENTE DO COMITÊ GESTOR DO GARANTIA-SAFRA, no uso das atribuições que lhe confere o ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar que instituiu o Comitê Gestor do Fundo Garantia-Safra, observado o disposto no art. 4º do Decreto nº 12.889, de 24 de março de 2026, torna público que o Comitê Gestor, em reunião realizada em 15 de julho de 2026, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira destinada ao Fundo Garantia-Safra para a safra 2026/2027, aprovou a seguinte Resolução::

Art. 1º Fica fixado, para a safra 2026/2027, o valor do Benefício Garantia-Safra em R$1.200,00 (mil e duzentos reais), observado o disposto no art. 8º, §§ 1º e 5º, da Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, a ser pago em parcela única.

Art. 2º Ficam fixadas, para a safra 2026/2027, as contribuições de que tratam os incisos I a IV do art. 6º da Lei nº 10.420, de 2002, nos seguintes valores, para os que aderirem ao Fundo Garantia-Safra:

I - Agricultores familiares: R$24,00 (vinte e quatro reais);

II - Municípios: R$72,00 (setenta e dois reais) por agricultor aderido em sua jurisdição;

III - Estados: R$144,00 (cento e quarenta e quatro reais) por agricultor aderido em sua jurisdição;

IV - União: mínimo de R$480,00 (quatrocentos e oitenta reais) por cota disponibilizada, destinados à previsão de pagamento dos benefícios totais.

Art. 3º A distribuição de cotas do quantitativo de agricultores familiares por Estado será realizada conforme o Anexo desta Resolução, considerando a demanda apresentada e o percentual de adesão às cotas disponibilizadas na safra anterior.

Parágrafo único. A disponibilização da cota destinada ao Estado fica condicionada à sua situação de adimplência, nos termos da Resolução nº 3, de 2 de julho de 2014, do Comitê Gestor do Garantia-Safra.