RESOLUÇÃO JEO Nº 13, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO JEO Nº 13, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5º, § 1º, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, para o exercício financeiro de 2026.

A JUNTA DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto nº 9.884, de 27 de junho de 2019, e tendo em vista o disposto no art. 5º, § 1º, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira, aprovado pela Resolução JEO nº 2, de 20 de julho de 2020, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a Matriz de Responsabilidades de que trata o art. 5º, § 1º, do Regimento Interno da Comissão Técnica de Gestão Orçamentária e Financeira para o exercício financeiro de 2026, anexa a esta Resolução.

Parágrafo único. Para os fins do disposto nesta Resolução, entende-se por Matriz de Responsabilidades o instrumento de gestão que estabelece:

I - as atribuições específicas de cada órgão da administração pública federal no processo de composição das informações da Necessidade de Financiamento do Governo Central (NGFC);

II - os prazos para o fornecimento de informações, projeções e estimativas necessárias à elaboração dos diferentes cenários da NFGC ao longo do exercício; e

III - os procedimentos para a entrega e validação das informações requeridas.

Art. 2º As informações de responsabilidade de cada órgão deverão ser encaminhadas à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento nos prazos estabelecidos na Matriz de Responsabilidades, devidamente consolidadas pelo coordenador responsável por cada entrega.

§ 1º A responsabilidade pela adequação, consistência e fidedignidade das especificações, metodologias e memórias de cálculo apresentadas é exclusiva dos órgãos indicados nesta Resolução.

§ 2º Caberá à Secretaria de Orçamento Federal do Ministério do Planejamento e Orçamento estabelecer a forma de envio das informações por parte dos coordenadores responsáveis.

§ 3º Os órgãos coordenadores das entregas, indicados na Matriz de Responsabilidades, poderão definir procedimentos e prazos intermediários, necessários para consolidação e entrega das informações, dentro dos prazos previstos na Matriz.