RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 586, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO INTERNA ANATEL Nº 586, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os Critérios de Governança para Utilização dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.

O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 135 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 791, de 02 de setembro de 2026, tendo em vista a deliberação tomada por meio do Circuito Deliberativo nº 260, de 23 de outubro de 2026, e o constante dos autos do processo nº 53500.018489/2026-49,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO o Decreto nº 13.057, de 7 de julho de 2026;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a capacidade institucional da Agência e aperfeiçoar a governança dos cargos e funções, esolve:

Art. 1º Aprovar, na forma do anexo, os Critérios de Governança para Utilização dos Cargos Comissionados Executivos (CCE) e das Funções Comissionadas Executivas (FCE) no âmbito da Agência Nacional de Telecomunicações.

Art. 2º Esta Resolução Interna entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS MANUEL BAIGORRI

Presidente do Conselho

ANEXOCRITÉRIOS DE GOVERNANÇA PARA UTILIZAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS (CCE) E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS (FCE)

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º As unidades organizacionais da Anatel utilizarão os Cargos Comissionados Executivos (CCE) e as Funções Comissionadas Executivas (FCE) que lhes forem destinados para o exercício de atividades de direção, assessoramento, direção de projetos e assessoramento técnico especializado, observada a legislação aplicável e o disposto nestes critérios de governança.