RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.566, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.566, DE 20 DE JANEIRO DE 2026

Homologa o Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, aprovado em sua 75º Assembleia Geral Extraordinária de 2024.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, no Decreto nº 11.835, de 20 de dezembro de 2023 e o que consta do Processos nº 48500.900100/2024-15 e 48500.001062/2005-11, resolve:

Art. 1º Homologar, na forma do Anexo, o Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

Parágrafo único. O referido Anexo está disponível no endereço eletrônico da ANEEL na Internet (www.gov.br/aneel) e no Processo nº 48500.001062/2005-11.

Art. 2º Fica revogada a Resolução Homologatória nº 1.841, de 9 de dezembro de 2014, a partir da publicação desta Resolução.

Parágrafo único. São exigíveis os direitos e obrigações então consubstanciados no Estatuto homologado pelas Resoluções Homologatórias n os 449, de 17 de abril de 2007, 1.697, de 25 de março de 2014 e 1.841, de 09 de dezembro de 2014 no seu período de vigência, e seu descumprimento enseja a imposição das sanções correspondentes.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO